DOC. 975.3747.2145.4421

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, julgada parcialmente procedente em primeira instância. A parte autora alega abusividade nas tarifas de avaliação, cadastro e registro e na contratação de seguros, caracterizando venda casada, e postula pela aplicação da taxa média de juros remuneratórios. A sentença reconheceu a abusividade da cobrança do seguro. Apela o autor, postulando os benefícios da Justiça Gratuita e o reconhecimento da ilegalidade das tarifas e dos juros remuneratórios e apela o requerido, alegando a legalidade do seguro contratado.

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