DOC. 975.4079.3815.0243

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS NO PRIMEIRO APELO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA ULTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO E PERCENTUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO. -

Verificando-se que a sentença proferida foi corretamente atacada no recurso interposto, sendo apresentados os fatos e fundamentos pelos quais o recorrente entendeu suficientes para a sua reforma, não há razão para deixar de conhecer do recurso por suposta violação ao princípio da dialeticidade.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).