DOC. 975.4859.0108.8785

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo contra decisão que determinou a submissão da agravante ao exame criminológico para melhor análise do requisito subjetivo necessário para a concessão de livramento condicional. Pleito de reforma da decisão para análise do pedido sem a necessidade de exame criminológico. Questão superada. Laudo do exame criminológico apresentado nos autos. RECURSO PREJUDICADO.

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