TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LANÇAMENTOS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFFORMA - PARCIAL CABIMENTO -
Falha na prestação de serviços da instituição financeira, considerando-se que os valores dos lançamentos em cartão de crédito em questionamento, realizados sequencialmente no mesmo dia, se mostravam incompatíveis com o perfil de consumo da autora, sendo, ainda assim, autorizadas as transações respectivas, sem qualquer objeção, de forma a impor a declaração de inexigibilidade das respectivas cobranças. Sentença alterada, nesse capítulo. Autora que, contudo, concorreu significativamente para a efetivação da fraude ao entregar seu cartão nas mãos de meliante que se passava por funcionário da instituição financeira ré, bem como ausente inscrição restritiva em nome da autora em virtude das dívidas em questionamento, ou tendo esta sido exposta a vexame ou constrangimento, não se percebendo do exame dos autos, ainda, a presença de outras circunstâncias que teriam ensejado repercussão negativa capaz de provocar dano de caráter extrapatrimonial à autora, de forma que há de ser mantida a rejeição do pedido indenizatório por alegados danos morais advindos do episódio. Recurso parcialmente provido.
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