DOC. 975.5476.7814.4982

TJSP. Agravo De Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o processamento da desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo do exequente. Existência no caso de todos os pressupostos fáticos e legais para a instauração do incidente. Tratando-se de execução, a desconsideração da personalidade jurídica depende de instauração de incidente. Impossibilidade de rejeição liminar, antes da citação dos requeridos e da produção de provas (CPC/2015, art. 135). Recorrente que narra a existência de abuso de personalidade pela recorrida. Desnecessidade de prova pré-constituída de referida alegação. Decisão reformada. Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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