DOC. 975.5866.7999.9167

TJRJ. Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Recurso provido. 1. A declaração de insuficiência de recursos presume-se verdadeira. 2. Embora a presunção não seja absoluta, somente quando houver nos autos elementos a afastar sua presunção de veracidade é que o juiz deve negar a gratuidade de Justiça. 3. No caso concreto, o agravante é aposentado e recebe R$ 3.316,74 de benefício do INSS e o valor líquido de R$ 1.758,30, inexistindo indícios de que possua outra fonte de renda. 4. Não restou, assim, ilidida a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. 5. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).