TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Decisão agravada que determinou que se aguardasse o julgamento definitivo e o retorno dos autos principais, para que se procedesse à redistribuição dos autos a uma das varas empresariais da 1ª RAJ, conforme determinado quando do julgamento do recurso de apelação - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Este E. TJSP, ao julgar o recurso de apelação que deu origem ao incidente, determinou expressamente a redistribuição dos autos a uma das varas empresariais, tendo em vista que a competência se estabelece pelo critério funcional e em razão da matéria, sendo, portanto, absoluta - Assim, a competência para deliberar sobre o cabimento ou não do cumprimento provisório, bem como a necessidade de se aguardar o julgamento definitivo, é da 1ª. RAJ, e não do Juízo de origem - Provimento do agravo de instrumento para confirmar a tutela antecipada recursal concedida, no sentido de se determinar a imediata redistribuição dos autos a uma das varas empresariais da 1ª RAJ - RECURSO PROVIDO
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