TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR E DANO MORAL E DANO MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. AUTORA APOSENTADA DO INSS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INDUZIDA A ERRO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 7.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144, DO TJRJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que concedeu a tutela de urgência, tornando-a definitiva, para que determinar que a ré se abstenha de efetuar novos descontos nos benefícios da autora a título de RMC, declarou inexistente os débitos, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além da condenação ao pagamento de indenização por dano moral.
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