DOC. 975.8720.9236.6330

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

julgamento conjunto dos recursos de apelação interpostos contra as sentenças que, nos autos 0000215-29.2024.8.26.0456 e 0000214-44.2024.8.26.0456, extinguiram os respectivos incidentes de cumprimento de sentença por reconhecimento da prescrição da pretensão executória em face do Estado de São Paulo, relativa à obrigação de fazer concernente à instituição de pensão mensal, nos termos do título executivo judicial transitado em julgado.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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