TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE ENCERROU A FASE PROBATÓRIA, QUE FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. NA SISTEMÁTICA ADOTADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LIMITOU-SE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O ROL INSERTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 É TAXATIVO, NÃO ESTANDO A DECISÃO RECORRIDA NELE INCLUÍDO, NÃO SENDO CABÍVEL, NO CASO CONCRETO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO OBSTANTE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO ANALISAR O TEMA, SEDIMENTOU PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS QUE O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL POSSUI TAXATIVIDADE MITIGADA, DEVENDO SER AFERIDO SE HÁ RELEVÂNCIA E URGÊNCIA NO EXAME DA DECISÃO IMPUGNADA (RESP 1.704.520/MT). NA HIPÓTESE, A AGRAVANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR TAL URGÊNCIA, MOTIVO PELO QUAL O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO. A DECISÃO DETERMINANDO O ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA NÃO SE ENCONTRA ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. FALTA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (CABIMENTO). RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS MOLDES ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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