DOC. 976.0228.2627.3490

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Ação de exigir contas em face da ex-curadora. Ausência de fundamento do pedido do autor. Pleito baseado em laudo social realizado em 2018. Não é possível exigir da ré prestação de contas de gastos básicos do dia-a-dia no longo período de doze anos desde o início da curatela, encerrada há seis anos.. Ação de prestação de contas que não pode ser utilizada como forma de retaliação, movimentando-se indevidamente o Poder Judiciário. Ação que se mostrou de pouca complexidade, não havendo perícia ou estudo social. Valor fixado a título de honorários advocatícios que se mostrou adequado e razoável. Recurso improvido.

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