DOC. 976.0402.3837.8567

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa via SISBAJUD para obtenção de informações sobre saldo bancário, alegando omissão na partilha e cerceamento de defesa. Também questiona a valorização do imóvel por benfeitorias.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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