DOC. 976.1095.9262.9935

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA PROCEDENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Com base no princípio da causalidade, deve o autor arcar com os ônus da sucumbência quando não comprova, na petição inicial, a solicitação de outorga da escritura antes do ajuizamento da ação de adjudicação compulsória.

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