DOC. 976.2134.3564.4906

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação de repetição de indébito c/c indenizatória. Fornecimento de água e esgoto. Faturamento incompatível com a média de consumo. Sentença de improcedência. Aplicação do CDC uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor final, e a parte ré no de fornecedora de serviço. Inteligência do Enunciado da súmula 254, TJRJ. Apelo do autor que merece provimento. Prova pericial que concluiu ter ficado evidenciado a existência de falha na prestação de serviço pela ré, devendo as contas serem refaturadas. Danos morais devidos, assim como o ressarcimento da diferença entre o valor cobrado e o refaturamento de forma simples. Sentença reformada. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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