TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO E LESÃO NÃO APLICÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Nos contratos de cédula de crédito bancário, a possibilidade de as partes firmarem cláusula que estipule hipóteses de vencimento antecipado da dívida tem amparo legal no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, III.
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