DOC. 976.3368.8890.5968

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Priscila Gomes da Silva Santos contra Dmcard Processamento de Dados e Central de Atendimento Ltda. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo por ausência de pressupostos processuais e indeferiu a gratuidade de justiça por falta de comprovação de hipossuficiência.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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