TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. CONSIGNAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSBILIDADE DE RETOMADA DO VEÍCULO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS INCONTROVERSAS. AGRAVANTE QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA E PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PARA VALOR COMPATÍVEL COM SUA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA DIANTE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POTENCIALMENTE ABUSIVAS, ALÉM DO FATO DE QUE O AGRAVANTE JÁ QUITOU MAIS DE 80% DO DÉBITO. RISCO DE DANO CONFIGURADO PELA POSSIBILIDADE DE RETOMADA IMINENTE DO VEÍCULO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL QUE PREGA QUE, EM HIPÓTESES NAS QUAIS O DEVEDOR QUITOU PARCELA EXPRESSIVA DA OBRIGAÇÃO, A RESOLUÇÃO CONTRATUAL CONFIGURA MEDIDA DESPROPORCIONAL, DEVENDO O CREDOR BUSCAR A SATISFAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE POR OUTROS MEIOS. DEFERIMENTO DA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS, SEM EFEITO LIBERATÓRIO DA MORA, RESSALVANDO-SE O DIREITO DA CREDORA DE COBRAR O SALDO REMANESCENTE, MAS IMPEDINDO A RETOMADA DO VEÍCULO ENQUANTO PERDURAR A DISCUSSÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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