TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DÉBITOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações interpostas contra sentença da 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com repetição de indébito e danos morais. A sentença reconheceu a inexistência da contratação de cartão de crédito consignado, determinou a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, de forma simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, rejeitou o pedido de danos morais e fixou os juros de mora a partir da citação.
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