TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DISPENSÁVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RESSARCIMENTO.
Não sendo a perícia fundamental para o julgamento do feito, podendo ser realizada na fase de liquidação, não há que se reconhecer o cerceamento de defesa por seu indeferimento. A alegação de frustração de legítima expectativa quanto à amortização de investimentos não justifica a revisão contratual, uma vez que o próprio contrato previa o prazo como suficiente para essa finalidade. Inexistindo violação às cláusulas contratuais ou enriquecimento sem causa da parte apelada, não há que se falar em ressarcimento de investimentos ou do fundo de comércio.
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