DOC. 976.4972.4565.1883

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Prestação de serviços de instalação de energia elétrica em unidade consumidora. Solicitação não atendida pela concessionária, por se tratar de imóvel localizado em loteamento irregular. Essencialidade do serviço. Dignidade da pessoa humana. Vizinhos do autor que possuem ligação de energia elétrica. Eventual irregularidade no loteamento que não pode ser arguida neste processo como forma de afastar a obrigação da concessionária. art. 175, CF/88 e CDC, art. 22, caput.

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