DOC. 976.4976.3887.6007

TJSP. Furto qualificado - Materialidade e autoria demonstradas - Provas suficientes à condenação - Confissão confirmada pelos demais elementos de prova - Qualificadora confirmada por laudo pericial. Absolvição por atipicidade ante a irrelevância penal da conduta - Impossibilidade - Bens que se somaram R$ 632,85, além do dano causado ao imóvel da vítima, no valor de R$ 500,00. Tentativa - Impossibilidade - Bens apreendidos na posse da ré - Houve efetiva inversão da posse da res furtiva. Aumento sobre as básicas mantidos - Ré portadora de maus antecedentes. Agravantes atinentes à reincidência e senilidade da vítima bem reconhecidas e parcialmente compensadas com a confissão, com agravamento na proporção de 1/6 (um sexto) - Ré portadora de múltiplas condenações que configuram a reincidência. Embora se trate de ré multirreincidente, a quantidade de pena permite o regime inicial semiaberto, especialmente pela confissão espontânea Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).