DOC. 976.5009.5367.8307

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Menor portador de transtorno do espectro autista. Pedido da operadora de fornecimento de psicologia em ambiente clínico, e não natural. Cabimento, pois, em princípio, o tratamento não guarda relação com a prestação de serviços médicos e aparenta extrapolar os limites do contrato de prestação de serviços de saúde, faltando, ademais, elemento probatório de que o agravado não consiga se dirigir até o local clínico. Necessidade de dilação probatória. Recurso a que se dá provimento

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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