TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação indenizatória, deferiu tutela de urgência para suspender os descontos oriundos de contrato de cartão de crédito consignado, realizado mediante reserva de margem consignável (RMC), sobre o benefício previdenciário da autora, sob fundamento de ausência de informação clara e prévia e possível violação aos direitos do consumidor.
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