TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO (CÁLCULOS HOMOLOGADOS - ERROR IN JUDICANDO ) E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO). AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA (CLT, art. 896, § 2º). DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. SÚMULA 422/TST, I. 1.
Hipótese em que a reclamada, nas razões do agravo de instrumento, não atacou de forma específica o fundamento consignado pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, consubstanciado na inobservância ao disposto no CLT, art. 896, § 2º. 2. Nesse contexto, mostra-se desfundamentado o agravo de instrumento, por desrespeito ao princípio da dialeticidade. 3. Portanto, inadmissível aquele recurso, nos termos da Súmula 422/TST, I, o que leva ao não provimento do presente agravo. Agravo conhecido e não provido.
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