DOC. 977.0090.0766.8298

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. INVENTÁRIO Sentença de procedência que fixou como base de cálculo do imposto o valor venal dos imóveis para fins de IPTU e nada deliberou acerca da possibilidade de o Fisco proceder à quantificação do imposto por arbitramento. Apelação que pretende resguardar à FESP a possibilidade de arbitramento da base de cálculo mediante regular procedimento administrativo, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/00. Ausência de interesse recursal, porquanto descabida provocação tendente a resguardar futura observância de direito positivado. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade impetrada com relação aos emolumentos e despesas cartorárias. Remessa necessária parcialmente provida. Apelação conhecida em parte, e provida na extensão conhecida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).