TJSP. Apelação Criminal. Furto Tentado (art. 155, caput c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença Absolutória. Insurgência ministerial buscando a reforma do r. decisum, com a consequente condenação do réu. Cabimento. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Crime impossível não caracterizado. Hipótese em que a interceptação da conduta, por funcionários do estabelecimento comercial, não configura ineficácia absoluta do meio. Condenação que se impõe. Dosimetria. Réu primário e sem antecedentes penais. Redução à fração de 1/3, ante o iter criminis percorrido (CP, art. 14, II). Quantidade de pena aplicada e primariedade do réu que autorizam a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso Ministerial provido
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