DOC. 977.2961.0647.2012

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Pedido de desistência formulado pela Municipalidade antes da oposição de exceção de pré-executividade - Sentença que homologou a desistência e extinguiu o feito, sem condenar a Municipalidade aos ônus de sucumbência - Alegação de nulidade da petição de desistência em razão da ausência da chancela de protocolo, bem como da nulidade da própria sentença - Manutenção do r. «decisum» - Vício meramente formal - Certidão cartorária apta a demonstrar que o pedido de desistência fora formulado em momento anterior à defesa - Jurisprudência desta E. Corte - Recurso não provido

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