DOC. 977.4433.7191.7556

TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA.

Na petição inicial, numa análise abstrata, a autora identificou a pertinência subjetiva, ao expor a relação jurídica controvertida, mediante narrativa da causa de pedir e formulação do pedido. Incidente a teoria da asserção. O direito da cessionária ao reembolso dos valores despendidos para adquirir os direitos creditórios da cota cancelada é ponto que diz respeito ao mérito. Alegação rejeitada.

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