TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o pedido de pesquisa pelo sistema CCS-BACEN - Pretensão de reforma - Descabimento - Insuficientes outras diligências para localização de bens suficientes da parte executada, cabível se torna a pesquisa perante o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS - Bacen) - Sistema informatizado mantido pelo Banco Central que revela relacionamentos do cliente com instituições financeiras - Embora tenha sido criado para prevenção de crimes de lavagem de capitais (Lei 9.613/1998, art. 10A), trata-se de mera centralização de informações - Mudança de entendimento - Possibilidade da pesquisa (CPC/2015, art. 139, IV) - Desarrazoado que tal medida importaria em quebra de sigilo bancário - Precedentes do C. STJ e desta Corte - Recurso desprovido.
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