DOC. 977.5221.8718.8281

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICIPIO DE GUARIBA. CONCURSO PÚBLICO. PSICÓLOGO.

Candidata aprovada em concurso público. Convocação para entrega de documentos realizada exclusivamente por meio de publicação em Diário Oficial. Inadmissibilidade. Candidata classificada fora do número de vagas e convocada após longo intervalo de tempo. Considerável lapso temporal decorrido entre a homologação do certame e a convocação, tornando inviável exigir que o candidato acompanhe diariamente as publicações oficiais por período prolongado. Precedentes deste Tribunal. Sentença que julgou procedente o pedido da autora mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).