TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO, AMEAÇA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE.
Restando demonstradas a materialidade e a autoria dos crimes imputados ao acusado, pela palavra firme e coerente da vítima, corroborada pelos depoimentos dos policiais, mantém-se as condenações, afastando-se o pleito absolutório. Inexistindo nos autos elementos que atestem a personalidade desvirtuada do acusado, tal vetorial deve ser decotada, sendo de rigor a redução da pena-base imposta. Diante do quantum de pena estabelecida e da primariedade do acusado, cabível o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP. A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos» (Súmula 588/STJ).
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