DOC. 977.5873.3183.3783

TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução. Superveniência de sentença que rejeitou a alegação de excesso de execução, sem análise do mérito e, no mais, julgou improcedentes os embargos. Sentença não foi alvo de apelação e aguarda a certificação do trânsito em julgado. Recurso prejudicado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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