TJRJ. Recurso de agravo. Hostilização de decisão monocrática do Desembargador Relator que deixou de conhecer de habeas corpus manejado, por se revelar substitutivo do recurso legalmente cabível, fazendo menção à ausência de peças referidas na inicial. Writ que, originariamente, impugnava decisão da VEP que regrediu cautelarmente o ora Paciente ao regime prisional semiaberto, em razão do descumprimento das condições estabelecidas para a concessão do PAD (rompimento/desligamento do monitoramento eletrônico), sustentando que não foram esgotados os meios de intimação prévia para justificativa. Julgamento do recurso de agravo que independe de inclusão em pauta (RITJERJ, art. 50, § 2º, «e»), já que apresentado e apreciado em mesa. Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Desembargador Relator que exerce papel proeminente na condução do processo submetido à sua competência, enfeixando amplos poderes de instrução e condução procedimental, no exercício dos quais pode negar seguimento a habeas corpus, sem que tais providências venham a vulnerar o princípio da colegialidade. Writ que se traduz como ação penal não condenatória, destinada a reparar, preventiva ou repressivamente, violência ou coação à liberdade ambulatorial do indivíduo, por ilegalidade ou abuso de poder. Processo instaurado a partir da proposição do habeas corpus que reclama, ao lado de requisitos próprios, a observância das regras gerais de conformação instrumental, valores e princípios contemplados pela chamada Teoria Geral do Processo Constitucional. Argumentos defensivos que não se mostram suficientes a ilidir a fundamentação da decisão atacada. Postulação específica veiculada pela Impetração que está direcionada à reforma de decisão proferida em processo de execução de pena, ensejando que o presente writ tenha a feição de ser substitutivo do agravo cabível, inviabilizando o seu conhecimento por este Tribunal. Taxatividade da LEP, art. 197 no sentido de que «das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo», diretriz frente a qual o STJ vem enfatizando que, «o habeas corpus é inadequado para a revisão da negativa de concessão de benefícios relativos à execução da pena, diante da necessidade da reavaliação de aspectos fáticos e probatórios, incabíveis na via estreita do mandamus. Habeas corpus não conhecido". Ausência de apresentação, no momento oportuno, de cópia do mandado de intimação e da respectiva certidão aos quais se refere (não bastando mero «print» da certidão no corpo da inicial - v. art. 6º, II, «c» c/c Anexo II, I, «e», do Ato Normativo Conjunto TJ 12/2013). Isso porque, na espécie, a proposição vestibular sustentou que diante da certidão negativa pela não localização do endereço constante no mandado de intimação, que inclusive alega ser distinto do apresentado pelo Paciente, a diligência deveria ter sido reiterada, no segundo endereço referente ao mesmo imóvel, fornecido desde a denúncia, pelo que indispensável se mostrava a juntada das referidas peças, necessárias à real e integral compreensão da situação deduzida. Estreitos limites cognitivos do habeas corpus que inviabilizam a possibilidade de dilação probatória, devendo o alegado constrangimento ilegal vir retratado em elementos pré-constituídos, inequívocos a demonstrar eventual coação, razão pela qual inadmissível a juntada tardia de documentos (STJ). Ônus do Impetrante de instruir os autos do habeas corpus com todos os documentos necessários à elucidação da condição envergada pelo Paciente, não lhe cabendo a cômoda missão de repassar para os ombros do julgador a missão de ter que consultar peças em outro processo que não a presente ação constitucional. Firme orientação do STJ no sentido de que «o conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito pleiteado, competindo ao impetrante, no momento do ajuizamento, instruir a inicial com os documentos considerados imprescindíveis à plena demonstração dos fatos apontados". Desprovimento do recurso.
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