TJRJ. Direito do Consumidor. Imóvel adquirido na planta. Desistência do consumidor. Direito à devolução (ainda que parcial) dos valores desembolsados. Enunciado 543 da Súmula de Jurisprudência do STJ. Leilão do imóvel que não poderia infirmar essa conclusão, já que promovido após a ciência inequívoca da desistência. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 a contratos firmados anteriormente à sua entrada em vigor. Precedente do STJ. Correção monetária que incide a partir de cada desembolso. Juros de mora que devem fluir a partir do trânsito em julgado, conforme entendimento vinculante do STJ que não foi observado na sentença. Provimento parcial do recurso.
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