DOC. 977.6370.0216.1284

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Impugnação de crédito. Extinção do feito, sem resolução do mérito, ante o encerramento da recuperação judicial pelo cumprimento das obrigações dentro do biênio legal. Incidentes pendentes que devem ser convertidos em processos autônomos, que tramitarão pelo rito comum, perante o próprio juízo recuperacional. Perpetuatio jurisdictionis. Necessidade de apuração correta do crédito para quitação nos moldes do plano de recuperação judicial. Decreto de extinção afastado. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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