TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso improvido. I. Caso em Exame 1. Anderson Costa Correia dos Santos foi condenado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», a 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 625 dias-multa. O réu foi flagrado com 98 porções de maconha e 63 porções de cocaína, destinadas ao tráfico, em local conhecido por essa prática. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do regime inicial fechado imposto na sentença, considerando a confissão do réu e sua alegação de que assumiu a propriedade das drogas para proteger o dono da casa. III. Razões de Decidir 3. A prova colhida, incluindo testemunhos de policiais e laudo toxicológico, confirma a prática do tráfico pelo réu, justificando a condenação. 4. A fixação do regime fechado é justificada pelos maus antecedentes do réu e pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, a indicar envolvimento habitual com o tráfico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A fixação do regime inicial fechado é adequada diante dos maus antecedentes e da gravidade do delito. 2. A confissão do réu não justifica a alteração do regime prisional. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 42
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