TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. COBRANÇA DE TAXA DE ALVARÁ. DÉBITO INSCRITO EM 2007. EXECUÇÃO AJUIZADA EM MARÇO DE 2010. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IN CASU, VERIFICA-SE QUE NÃO OCORREU QUALQUER CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, EIS QUE O PROCESSO FICOU PARALISADO EM CARTÓRIO DESDE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO NO ANO DE 2010 ATÉ O ANO DE 2019, QUANDO FOI DETERMINADA A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO SE JUSTIFICA A INÉRCIA DA MUNICIPALIDADE POR PERÍODO DE QUASE 10 (DEZ) ANOS, DE MODO QUE CORRETO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Emenda Constitucional 132/2023 QUE INCLUIU O §3, ART. 145, DA CR: O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, DA TRANSPARÊNCIA, DA JUSTIÇA TRIBUTÁRIA, DA COOPERAÇÃO E DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE.¿ SÚMULA 106/STJ QUE SERVE AO EXEQUENTE DILIGENTE PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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