DOC. 977.9498.2382.3768

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Ação de execução de obrigação de pagar quantia certa. Locação de bem imóvel. Extinção sem resolução de mérito por ausência de pagamento da taxa judiciária correspondente nos prazos concedidos. Inconformismo da parte embargante. Rejeição. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça requerido pelo autor em decisão interlocutória sem interposição de Agravo de Instrumento. Questão decidida. CPC, art. 507. Concessão do benefício de gratuidade de justiça em grau recursal não afasta a extinção do processo, sem resolução de mérito, diante da irretroatividade dos efeitos da benesse. Extinção mantida. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto que infirmam a presunção legal. Gratuidade negada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).