DOC. 978.0470.9521.4033

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. INDENIZAÇÃO. SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS MORATÓRIOS. DESPROVIMENTO. 1.

Recursos de apelação contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido para reconhecer o inadimplemento da construtora ré, pelo período de dois meses (dezembro de 2011 e janeiro de 2012), e para condená-la ao pagamento de: (i) multa moratória; (ii) IPTU e despesas condominiais até à imissão da autora na posse do imóvel; (iii) valores referentes ao aluguel no período do atraso e (iv) juros e correção monetária superior ao IPCA, incidentes sobre o saldo devedor no período do atraso.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).