DOC. 978.1083.2191.4550

TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Exceção de pré-executividade - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela viúva de sócio da empresa executada e por ex-sócio - Insurgência da excipiente - Cabimento - Atos de constrição movidos em face de terceiros alheios à relação processual - Ausência de citação do de cujus ou de seu espólio, bem como do outro sócio da empresa executada - Ausência de qualquer decisão que ampliou o polo passivo da execução, havendo nos autos, inclusive, rejeição de pedido de desconsideração de personalidade jurídica - Nulidade dos atos de constrição de bens de pessoas que não fazem parte da relação processual - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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