TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - MINUTOS RESIDUAIS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
Não apreciada a controvérsia relativa ao tempo à disposição do empregador, sob o prisma da existência ou validade de normas coletivas dispondo sobre o tempo gasto com deslocamento entre a portaria da empresa e o posto de trabalho, troca de uniforme, higiene pessoal e alimentação, e tampouco opostos embargos de declaração para vê-la prequestionada, resta caracterizada a preclusão da matéria veiculada no Recurso de Revista, por ausência de prequestionamento. Óbices da OJ 256 da SDI-I e da Súmula 297, I e II, do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO DE EPI - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A Corte de origem lastreou-se no arcabouço probatório para firmar o seu convencimento no sentido de que o empregado desempenhava atividade insalubre em grau máximo, devido à exposição a óleo mineral com elevado potencial carcinogênico, sem o fornecimento adequado de EPIs necessários à neutralização do agente insalubre. Calcada em premissa fática diversa, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - DESCUMPRIMENTO HABITUAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Afirmada a validade do regime de compensação de jornada, bem como que a jornada efetivamente praticada excedia, com habitualidade, a jornada pactuada, o acórdão regional foi prolatado em consonância com a Súmula 85/TST, IV, segundo a qual, nessa hipótese, « as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário» . Agravo a que se nega provimento.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito