DOC. 978.1522.9481.9021

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Pretensão do agravante de deferimento do pedido de justiça gratuita. Pleito apresentado na origem, não apreciado pelo D. Juízo em primeiro grau de jurisdição, que apenas determinou a juntada de documentos. Impossibilidade de esta C. Câmara se pronunciar desde logo, sob pena de supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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