DOC. 978.2238.4052.9746

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelante representada por curador especial, uma vez que foi citado por edital. Preparo dispensado, conforme entendimento do STJ. Gratuidade de justiça que não pode ser concedida pelo só fato de ser representada por curador especial. Hipossuficiência econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais que não se presume. Citação editalícia inválida. Nulidade reconhecida. Não esgotadas todas as tentativas para a localização da ré-apelante. Aplicação do CPC, art. 256, § 3º. Sentença anulada. Recurso ao qual se dá provimento.

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