DOC. 978.2263.1575.2464

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel - Executados que não provaram que o imóvel penhorado, de fato, é a fábrica da empresa devedora, onde desenvolvida sua atividade econômica - Possibilidade de penhora da sede do estabelecimento comercial - Inteligência da Súmula 541 do C. STJ - Existência de outros imóveis penhorados nos autos que não enseja a revogação da constrição ora impugnada, eis que sobre os demais bens recaem outras penhoras de outros credores - Valor exequendo elevado - Pendência de avaliação do imóvel objeto da constrição ora questionada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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