DOC. 978.2398.8546.9933

TJSP. Preliminar. Sentença que versa sobre a regularidade da assinatura do contrato de empréstimo e não quanto a sua modalidade, como requerido pela autora. Sentença «extra petita» reconhecida neste tópico. Preliminar acolhida. Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com repetição de indébito dobro e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Cartão de crédito. Reserva de margem consignável (RMC). Insurgência do banco réu. 1. Apresentação de prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável". 2. Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações. Assinatura eletrônica validada mediante envio de documento pessoal e «selfie". 3. Exercício regular de direito pelo banco réu de dar seguimento às consignações e às cobranças. Sentença reformada. Improcedência da ação. Provimento do recurso

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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