TJRJ. Apelação Criminal. Condenação nas penas do art. 33 c/c 40, III da lei 11.343/06. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos firmes e convergentes dos policiais penais aptos a embasar o decreto condenatório. Súmula 70 do TJ/RJ. Prova oral em Juízo corroborada com os documentos carreados aos autos. Não tem cabimento a tese de crime impossível pois a ineficácia do meio, caso existente, é meramente relativa e o crime de tráfico de drogas (tipo misto alternativo) se consumou antes mesmo de as substâncias ilícitas terem sido encontradas com a ré, quando trazia consigo droga ao tentar ingressar no presídio. Dosimetria escorreita. Apelante não preenche os requisitos do CP, art. 44. Todavia, trata-se de recurso exclusivo da defesa é mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.
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