DOC. 978.3507.5969.2353

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Civil Pública conexão reconhecida com demanda por ato de Improbidade Administrativa - Presença dos elementos a autorizar a conexão - Identidade de causas de pedir e de pedidos - Irregularidades em concurso público no Município de Ibiúna - Pretensão de sua anulação, bem como de nomeações correlatas - Ausência de incompatibilidade entre as demandas - Pretensão de desmembramento de litisconsórcio passivo que deve ser afastada - Ausência de prejuízo à ampla defesa, contraditório ou solução do processo - Consequências diretas para os nomeados no concurso, diante do pedido de sua anulação, caso da ora agravante e dos demais réus - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).