TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO-EMISSÃO DE FATURAS. DEVER DE PAGAMENTO. PARÂMETROS. BOA-FÉ OBJETIVO. COBRANÇA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA. CORTE DO FORNECIMENTO. DANO MORAL. 1.
Hipótese em que, conectado o imóvel à rede pública de água e esgoto sem instalação de hidrômetro, não foram jamais remetidas faturas de serviço por longos cinco anos, sobrevindo, ao cabo desse quinquênio, a cobrança acumulada de todo o período, de uma só assentada, e de quebra, calculada por estimativa, em valor muito superior à tarifa mínima.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito