TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar objetivando o reconhecimento de ilicitude das provas, em razão da ilegalidade da busca domiciliar, realizada mediante violação de domicílio. Rejeição. Pleito defensivo buscando, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da modalidade privilegiada do tráfico, reduzindo-se a reprimenda na fração máxima, e a fixação do regime inicial aberto, aplicando-se a detração penal. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu, nos moldes em que proferida. Demonstração de que o réu se valia de «delivery» para realizar a entrega das drogas. Afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com fundamento na dedicação à atividade criminosa evidenciada nos autos. Inocorrência de bis in idem. Pena e regime prisional bem fixados. Cômputo da detração. Matéria do Juízo das Execuções. Preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido
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