DOC. 978.4206.1042.8790

TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome do executado avalista - Pedido de recuperação judicial deferido também em relação à pessoa física executada em razão de ser produtor rural que se submete aos efeitos da recuperação judicial - Descabimento da suspensão da ação em face do avalista/coobrigado - Hipótese em que a obrigação do devedor solidário é autônoma e independe da situação da empresa em recuperação judicial - arts. 49, § 1º, e 59 da Lei 11.101/2005 - Crédito executado que não possui correlação com a atividade rural desenvolvida pelo executado e não foi discriminado nos documentos elencados na lei - Incidência dos arts. 49, § 6º e 48, § 3º da Lei 11.101/2005 - Decisão reformada para permitir a pesquisa via Sisbajud em face do produtor rural - Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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